| Projeto: |
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PL 582 11/09/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-582/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0582-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EMPRESAS LICITANTES COMPROVAREM O ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CONTRATACAO / COTA / EDITAL / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / EXIGENCIA / LEI 08.213/1991 ( FEDERAL ) / LICITACAO / LICITANTE / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0437-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/09/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | PESQUISA | Recebido em 29/10/2008 | Encaminhado em 29/10/2008 | | CCJ | Recebido em 29/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | CCJ | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 16/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |